Bonito, Mato Grosso do Sul - 31 de Maio de 2020
Meio Ambiente

MPMS e MPF recomendam que Ibama e Imasul não cancelem autos de infração ambiental

A medida se dá após documento relatando que desmatamentos feitos na Mata Atlântica até 2008 serão anistiados e considerados como área rural consolidada.

Com informações de MPMS
Em 08 de Maio de 2020 às 15h24
Serra da Bodoquena. (Daniel De Granville)

Por meio de recomendação conjunta, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Mato Grosso do Sul e ao Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) que se abstenham de aplicar o entendimento emitido pelo Ministro do Meio Ambiente, por meio do qual desmatamentos feitos na Mata Atlântica até 2008 serão anistiados e considerados como área rural consolidada.

De acordo com o documento, o Ibama e o Imasul não poderão promover qualquer ato de cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados com base na constatação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com atividades agrossilvipastoris (integração da lavoura, pecuária e floresta), de ecoturismo e de turismo rural ou de ocupação de áreas de Reserva Legal (RL) com uso alternativo do solo, proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada no período de 26 de setembro de 1990 até 22 de julho de 2008.

No âmbito da análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) que indicarem pretensão de consolidação de ocupação de APP, recomendou-se aos órgãos que, sem prejuízo de outras diligências, verifiquem, por meio de imagens aéreas ou de satélite, se a consolidação foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990.

Na hipótese de constatação de que a consolidação em APPs e RLs foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de setembro de 1990, foi recomendado que os órgãos se abstenham de homologar os CARs sem que haja a celebração de termo de compromisso para a recuperação integral das áreas, assim como se abstenham de emitir Certidão de Regularidade Ambiental.

A recomendação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida e pelos Procuradores da República Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, Marco Antonio Delfino de Almeida, Marcelo José da Silva, Marino Lucianelli Neto, Samara Yasser Yassine Dalloul e Daniel Hailey Soares Emiliano.

O Ibama e o Imasul terão o prazo de cinco dias úteis para informar ao MPMS e ao MPF se acatarão ou não a recomendação.

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