A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta as multas protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada. Para proteger a fauna, a Polícia Militar Ambiental previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, efetivando a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população que não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
Em 2019, 76 pessoas foram autuadas em R$ 1.252.300,00 por crimes contra a fauna que incluem maus-tratos, tráfico, caça e criação ilegal.
Com relação aos maus-tratos, foram 16 pessoas autuadas e os valores de multas totalizaram R$ 254.500,00. Sete traficantes foram autuados e 345 aves apreendidas, sendo 180 papagaios, 160 canários e cinco periquitos, com multas aplicadas de R$ 799 mil reais. Apesar de não ser preocupante, foram 39 pessoas autuadas por caça ilegal chegando à multa de R$ 141 mil reais.
Já quanto à criação ilegal de animais silvestres, 14 pessoas foram autuadas com um total de R$ 56.000,00 em multas aplicadas, sem contar os animais apreendidos pelo tráfico. Não havia comércio, mas somente a criação. No ano passado, a PMA capturou 1.766 animais silvestres nos perímetros urbanos. Um aumento de 26,77% com relação à 2018, com 1.393. As aves são maioria nas apreensões.
