Bonito, Mato Grosso do Sul - 6 de Dezembro de 2019
Política

Prefeitura de Bonito prorroga prazo para refinanciar impostos e taxas

Débitos poderão ser pagos até o dia 20 de dezembro de 2019.

Com informações Prefeitura Municipal de Bonito
Em 25 de Novembro de 2019 às 08h53
Divulgação/Prefeitura Municipal de Bonito.

A Prefeitura Municipal de Bonito (MS) prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Bonito - o REFIC, por meio do Decreto Nº 217/2019 (de 9 de outubro de 2019) publicado no Diário Oficial dos Municípios de MS.

A prorrogação será pelo prazo de 60 dias e os débitos de impostos e taxas, tais como o IPTU e o ISS, inscritos na dívida ativa do cadastro fiscal do município ou em execução fiscal com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pactuados até 20 de dezembro de 2019.

O pagamento por meio de parcela única exclui 100% (cem por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção.

O pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, dá redução de 90% (noventa por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;

O pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, concede redução de 80% (oitenta por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;

O pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas, mensais e sucessivas, terá redução de 70% (setenta por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção.

Para mais informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças pelos telefones: (67) 3255-1826 ou 3255-3920.

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