Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram na manhã desta quarta-feira (17), durante sessão virtual, o estado de calamidade pública nos municípios de Bonito, Aquidauana, Miranda, Rio Negro, Laguna Carapã e Santa Rita do Pardo.
Com a aprovação, os gestores das cidades podem tomar medidas urgentes em decorrência da pandemia do coronavírus, como fazer contratações e compras sem precisar de licitação e não cumprir metas e percentuais de investimentos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), durante este período.
De acordo com os deputados, caso haja uso irregular nas compras, ações e contratações emergenciais, os prefeitos podem ser punidos pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal que farão a fiscalização durante a pandemia.
O município de Bonito contabiliza 56 casos de coronavírus. Destes, 45 já estão recuperados e não há registro de óbitos. Clique aqui e confirma mais informações sobre o projeto aprovado.
