Bonito, Mato Grosso do Sul - 30 de Maio de 2020
Geral

Projeto impede condenados por racismo e homofobia de assumir cargos comissionados em Bonito

Pelo projeto, a vedação vale para condenação com sentença transitada em julgado, até comprovado cumprimento de pena.

Ketlen da Silva
Em 21 de Maio de 2020 às 16h36
(Divulgação)

Um Projeto de Lei apresentado pelo prefeito Odilson Soares à Câmara dos Vereadores nesta quinta-feira (21) veta que pessoas condenadas pelos crimes de racismo de qualquer natureza, incluindo homofobia e transfobia, possam ser nomeadas para ocupar cargo de comissão ou contratação de qualquer natureza nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Bonito.

O projeto tem como base a Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.

"Infelizmente os delitos de racismo, homofobia e transfobia são realidades em nosso município, por isso precisamos combater veemente e repudiar essa lamentável situação. Fortalecer políticas públicas de prevenção e criar mecanismos que punam os criminosos são medidas justas e necessárias que estão ao nosso alcance. Por isso, fazendo a nossa parte, o Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei à Câmara Municipal", justifica o prefeito.

Pelo projeto, a vedação vale para condenação com sentença transitada em julgado, até comprovado cumprimento de pena.

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