Bonito, Mato Grosso do Sul - 7 de Agosto de 2020
Geral

Prefeitura de Bonito retira e apreende placas de publicidade irregulares

A afixação depende de licença do Poder Público Municipal mediante o pagamento da taxa respectiva, além do cumprimento das demais condições legalmente estabelecidas.

Ketlen da Silva
Em 07 de Janeiro de 2020 às 10h50
(Jabuty)

Nesta segunda-feira (06), a Prefeitura Municipal deu início à retirada e apreensão de placas de publicidade afixadas irregularmente nas calçadas e demais espaços públicos da área urbana, dando cumprimento ao Código de Posturas, estabelecido por meio da Lei Complementar N° 087, de 1º de dezembro de 2010.

Em seu Capítulo II, seção I, artigo 45 (que trata da publicidade nas vias e logradouros públicos), o código estabelece que a exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Público Municipal, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa respectiva e ao cumprimento das demais condições legalmente estabelecidas.

Quando concedida a licença, o número da guia de recolhimento deverá estar inscrito no respectivo veículo de divulgação.

Além da apreensão das publicidades irregulares, os responsáveis estão sujeitos à notificação, multa ou até mesmo cassação do alvará.

A licença é expedida pela Secretaria Municipal Administração e Finanças da prefeitura, por meio do Departamento de Tributação.

(Jabuty)
(Jabuty)
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