Bonito, Mato Grosso do Sul - 12 de Agosto de 2020
Geral

Lei proibe corte de água, energia e telefone em véspera de feriados

O corte só poderá ser feito após notificação ao usuário, pessoalmente ou por via postal (com AR), com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência

Ketlen da Silva
Em 08 de Janeiro de 2020 às 08h48
Divulgação. (Energisa)

O governador de MS, Reinaldo Azambuja, sancionou a Lei Estadual Nº 5.484 (de 18 de dezembro de 2019) que estabelece limitações à suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

O corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia no Estado, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados, aos domingos, feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal.

Deverá também ser precedido por notificação ao usuário, pessoal ou via postal (com AR/Aviso de Recebimento), pelo menos 10 (dez) dias antes do ato do corte.

O descumprimento da lei acarretará às empresas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação das multas nela previstas, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

A medida já se encontra em vigor e revoga a Lei nº 2.042, de 3 de dezembro de 1999.

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