Nesta sexta-feira (23) até o dia 30 de agosto, dá início a vistoria semestral obrigatória realizada pelo DEMTRAT (Departamento Municipal de Trânsito) para afixação de novos selos nos veículos utilizados no transporte turístico.
Deverão ser vistoriados 111 veículos de 39 empresas. Uma das exigências é de que os veículos automotores devem ser do tipo utilitário, de no mínimo, cinco lugares e quatro portas.
A vistoria é regulamentada pela Lei nº 1133, de 13 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar normas para o transporte especial e fretamento. Também é observada a Lei Nº 1.493/2018 (que altera a Lei Nº 1.133), que estabelece que neste ano podem ser utilizados veículos com até 13 anos de fabricação. Em 2020, no entanto, de acordo com a mesma lei, os veículos não poderão ter mais de 10 anos de fabricação.
A utilização do selo tem como objetivo assegurar que os veículos estão credenciados e que foram submetidos à vistoria técnica, cumprindo os requisitos exigidos para a realização da modalidade de transporte. A medida contribui ainda para que os órgãos responsáveis pela fiscalização identifiquem os veículos credenciados, restringindo a circulação de veículos clandestinos ou em situação irregular que atuam no setor.
