Na tarde desta terça-feira (10), os principais encaminhamentos decididos durante a reunião da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental que aconteceu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALE/MS) foram a elaboração de plano de ação, sistematização da legislação relativa a Unidades de Conservação (UCs) e discussão de meios para utilização de recursos de compensação ambiental. O encontro foi presidido pelo deputado Renato Câmara (MDB), coordenador do grupo de trabalho.
Em Mato Grosso do Sul, há 126 unidades de conservação, das quais 50 são estaduais, 16 federais e 60 municipais, conforme informou o turismólogo Leonardo Tostes Palma, gerente das Unidades de Conservação do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). São parques, monumentos naturais e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que podem ser usados, dependendo de cada situação, para o turismo ecológico, pesquisas científicas, educação ambiental e recreação.
O turismólogo discorreu sobre o esquema legal relativo às UCs. São 42 normativas federais e estaduais entre decretos, resoluções, leis, portarias e leis complementares, referentes às unidades de MS. Esses instrumentos, entre outras disposições, criam unidades de conservação estaduais, tratam sobre compensação de reserva legal, conselhos gestores, planos de manejo, fiscalização, compensação ambiental, pesquisa, uso público, voluntariado, cadastro estadual, reservas da biosfera e reconhecimento das categorias de unidades.
Conforme Palma, é preciso maior coesão entre os instrumentos legais. “Nossa ideia é que possamos criar uma base legal para que essas legislações conversem entre si. Desde 1999, estamos discutindo a proposta de um sistema estadual”, afirmou o turismólogo, referindo-se à normativa para Mato Grosso do Sul, como a que já existe em nível federal: o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei 9.985/2000.
Entre as questões legais, referentes às UCs, que precisam avançar em Mato Grosso do Sul, está a regulamentação de atividades nesses locais. Quanto a esse assunto, Reginaldo Oliveira, chefe do Parque Estadual do Ivinhema, proferiu palestra sobre a situação dessa unidade específica e afirmou que o parque, que tem mais de 73 mil hectares, abrangendo os municípios de Jateí, Naviraí e Taquarussu, precisa de portaria que regulamente sua utilização.
Outro assunto discutido foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um levantamento georreferencial do imóvel para delimitação de áreas de proteção e reserva legal. Esse trâmite também impacta sobre a regulamentação de unidades de conservação. Foi, ainda, informado, no encontro, que há recursos expressivos, que poderiam ser destinados às UCs do Estado. Trata-se de dinheiro de fundo, originado de valores de compensação ambiental, que estaria parado há anos.
Entre os encaminhamentos, ficou acordado a criação de dois grupos de trabalho. Um dos grupos irá tratar de questões legais, com ajuda do jurídico da Casa de Leis e possível contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é sistematizar o corpo de leis referentes às unidades de conservação. O outro grupo discutirá meios para utilização do recurso do fundo de compensação ambiental. Também foi proposto e aceito como encaminhamento a elaboração de um plano de ação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental.
